O vereador Fagner dos Animais protocolou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Regulamentação e Proteção do Comércio Ambulante em Caruaru, que propõe um marco legal para a atividade, reconhecendo-a como parte essencial da economia popular e da identidade cultural da cidade.

A proposta busca garantir dignidade e segurança aos trabalhadores ambulantes, ao mesmo tempo em que promove a organização do espaço urbano. Entre os principais pontos, estão: proibição da apreensão de mercadorias de ambulantes, exceto em casos de produtos proibidos ou que representem risco à saúde e à segurança pública; fiscalização com prioridade ao diálogo, orientação e notificação, em vez de medidas punitivas imediatas; criação de um Cadastro Municipal de Ambulantes; regras claras de convivência urbana; respeito à dignidade humana na fiscalização, com proibição expressa do uso de força física ou violência.

De acordo com Fagner, a proposta representa um avanço no relacionamento entre poder público e trabalhadores informais: “O comércio ambulante é, muitas vezes, o único sustento de famílias inteiras. Não podemos permitir que a mercadoria seja destruída ou confiscada. Nosso projeto prioriza o diálogo e a cooperação, transformando o poder público em parceiro desses empreendedores populares”, explicou.

O próximo passo será a votação do PL, que deve acontecer em breve