Esta propositura visa conceder o benefício do “Aluguel Maria da Penha” às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em situação de vulnerabilidade e que estejam impedidas de retornar ao seu lar em virtude do risco à sua segurança e de seus dependentes.

O Aluguel Social, será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres, em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, o objetivo do benefício será conceder e garantir segurança à mulher, vítima de violência doméstica ou familiar que esteja impedida de retornar para o lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero e oferecer benefício social para garantir autonomia e proteção à mulher e aos seus dependentes. Ademais, o Aluguel Social corresponde à concessão mensal do valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) às mulheres que comprovem os critérios exigidos.

Outrossim, o benefício será concedido pelo período de até 12 meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, após reavaliação de cada período e mediante justificativa técnica emitida pela Secretaria de Política para Mulheres, com a constatação da manutenção dos critérios de concessão. O vereador afirma que “É imperioso que os gestores busquem iniciativas que instituam políticas públicas voltadas a garantir a integridade física, emocional e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos menores, promovendo o exercício dos direitos da sua cidadania, contribuindo assim para o resgate e fortalecimento da sua autoestima.”

O público poderá acompanhar a Sessão através das redes sociais, da TV Câmara, canal 22.2.