O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as quatro ações que contestam as emendas de relator-geral, conhecidas como “orçamento secreto”. O tema será julgado a partir de hoje (7) pelo plenário da Suprema Corte, em um dos casos mais aguardados do ano.

O argumento principal do Legislativo é que, desde as primeiras ações da Suprema Corte sobre o tema, as duas Casas já tomaram medidas de publicidade e transparência sobre o repasse de verbas – que na prática concentram nos relatores e na cúpula da Câmara e do Senado parte significativa do que é investido pelo Orçamento.

“Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP-9″, conclui o Congresso.

“A partir da execução orçamentária de 2023, será obrigatória a prévia identificação do parlamentar solicitante ou apoiador da emenda de relator-geral para a sua indicação”, justifica, em memoriais encaminhados ao STF horas antes do início do Orçamento.

As ações, apresentadas pelo PSOL, PSB, PV e Cidadania estão sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Foto – Carlos Moura/SCO/STF